O ano de 2023 trouxe várias mudanças na legislação tributária e o setor Automotivo teve uma específica: foi instituído o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER, com a publicação da Medida Provisória nº 1.205/2023 que contempla as seguintes medidas: requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos produzidos no País e para a importação de veículos…
Muito já se falou e se escreveu sobre Classificação Tarifária de Mercadorias em comércio exterior. Esse é um tema que causa polêmica no mundo todo, porém no Brasil temos uma particularidade, causada pelo estreito relacionamento entre a Aduana e a Fazenda, que se traduz na relevância de outra informação, além do próprio código de classificação…
Historicamente o final de ano traz mudanças na legislação tributária e não foi diferente em 2023. Além de promulgada a Emenda Constitucional nº 132/2023 que trata da Reforma Tributária (veja nosso artigo sobre o tema), outros temas foram objeto de mudança através das normativas editadas e publicadas pelo Governo. Dentre as mudanças, destacamos as seguintes:…
Em 15/12/2023, o Congresso Nacional aprovou a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) nº 45, que trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a Reforma Tributária. É a primeira reforma sob a égide da Constituição Federal de 1988 e sua aprovação inaugurou uma extensa sucessão de etapas que corroboram na estruturação de um novo sistema tributário. A promulgação…
Após mais de um mês desde o início de paralisação, os Auditores-Fiscais da Receita Federal decidiram pela manutenção da greve da categoria e pelo acirramento do movimento, o que incluirá, de acordo com o Boletim do Comando Nacional de Mobilização nº 40, a inédita adesão das unidades aduaneiras dos aeroportos de Guarulhos, Galeão e Viracopos…
Na última sexta-feira (15/12), a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição Federal da Reforma Tributária (PEC N°45/2019), alvo de discussão por cerca de 40 anos. Com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro, inibindo as “guerras fiscais” entre estados e municípios e visando promover a recuperação da economia brasileira, a…
Esse ano de 2023 trouxe um posicionamento jurisprudencial importante para as empresas que atuam no comércio exterior, em especial àquelas que possuem o dever de registrar as informações a respeito das mercadorias importadas no SISCOMEX. Isto, pois a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.999.532,…
Nesses últimos anos, o Regime de Ex-tarifário foi alvo de grandes expectativas e mudanças significativas. Isto, pois em 2019, o regime foi objeto de mudanças significativas em seus procedimentos[1][2] e, em 2021, os importadores viveram momentos de expectativa quando aguardavam que o regime fosse renovado no âmbito do Mercosul, o que ocorreu com a…
Já havia sido noticiado que a normativa da Receita Federal para dispor a respeito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) seria alterada, tendo, inclusive, sido objeto de Consulta Pública meses atrás. Ontem, a Instrução Normativa RFB nº 2.154 foi finalmente publicada trazendo algumas mudanças quanto ao programa OEA com a revogação das…
