Fim do Voto de Qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)?

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O voto de qualidade é aquele proferido pelo Presidente de uma das Turmas ou das Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas hipóteses em que há empate de votos em julgamentos que se encontram em fase recursal na seara administrativa.   Apesar dessa sistemática de desempate existir há muito anos, tal voto sempre…