O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), através da Portaria Carf/MF nº 627/24, determinou a criação de duas turmas especializadas em matéria aduaneira. O objetivo é dar maior segurança jurídica aos operadores do comércio exterior e celeridade aos julgamentos. A medida atende à disposição do novo Regimento Interno do Carf, que prevê a formação de…
Desde a publicação da Medida Provisória nº 1.205, em 30 de dezembro de 2023, as empresas do setor têm acompanhado (e aguardado) a publicação das diretrizes para habilitação do Regime de Autopeças Não Produzidas que ocorreu na última sexta-feira. Esse Regime é tratado pelo artigo 6º do Acordo de Complementação Econômica nº 14 que dispõe…
No dia 27/03/2024, foi publicada a Portaria CGCSP/DPA/PF nº 15 que “estabelece normas e procedimentos para a importação e exportação de produtos sujeitos ao controle administrativo da Polícia Federal, realizadas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP e Autorização Prévia de Licenças, Permissões, Certificados e Outros – LPCO, no Portal Único de Comércio…
Em 27/03/2024, foi publicada a Portaria GM/MDIC nº 43, estabelecendo normas complementares à Medida Provisória nº 1.205/2023, que se referem ao regime de incentivos para atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação – MOVER. A Medida Provisória do Programa Mover define dois regimes distintos: Regime de incentivos para atividades…
