Em 2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o tema 69 em Repercussão Geral decidindo que o “ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, pois o imposto não se encaixa no conceito de faturamento e receita da empresa. Após o julgamento, a União apresentou recurso de Embargos…