Conforme já era esperado, a Receita Federal do Brasil publicou normativa que estabelece os limites da Taxa de Utilização do Siscomex para cada adição de mercadoria à Declaração de Importação ou Duimp. A Instrução Normativa RFB nº 2.024, de 28 de abril de 2021, publicada hoje (30/04/2021), promoveu as alterações na IN RFB nº 680/06 indicando os valores da referida taxa, conforme abaixo: I –…
Hoje, 29/04/2021, às 14h, o Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento do recurso de embargos de declaração da União contra decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 574.706, o qual fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS“ (Tema 69). Em resumo, a União pleiteia pelo pronunciamento do STF pretendendo seja fixado que os valores a serem excluídos da base de cálculo das referidas contribuições correspondam ao valor do ICMS a recolher…
Na última semana, o Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 4.131/21 em que alterou os valores exigidos dos importadores a título de Taxa de Utilização do Siscomex quando do registro da Declaração de Importação, que, observando os limites do IPCA do período de dezembro de 1999 a fevereiro de 2021, representarão o valor total de R$ 154,23 para o registro de uma DI com uma adição. O valor da referida taxa tem sido objeto de…
Agora é oficial, o Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 4.131/2021 que “altera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia” tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema nos autos do RE 1.258.934/SC…
Nos passos para a certificação de uma empresa no Programa OEA (Operador Econômica Autorizado), há a etapa de validação física realizada pela Receita Federal do Brasil como visita in loco para verificar as informações, realizar entrevistas, coleta de evidências para formar convicção sobre o atendimento dos critérios pela empresa pleiteante. Com a pandemia da Covid-19, essas atividades foram suspensas…
