Em julgamento virtual encerrado no dia 21/08/2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados é constitucional, ainda que não haja qualquer atividade industrial relacionada. A questão chegou ao STF em 2016 e decorreu de recurso interposto por contribuinte que questionou a dupla…
O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, reconheceu a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia. Explicamos: o artigo 73 da Lei 9.430/1996…
