Na última sexta, dia 08/04/22, foi publicada a Portaria RFB nº 163/22 para dispor sobre o “Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados” e indicar as atividades que serão executadas pela Receita Federal do Brasil relativas ao acompanhamento e à revisão das certificações já concedidas no programa OEA. Já é sabido pelas empresas certificadas que a continuidade…
Desde o início desse ano vem se falando a respeito das mudanças na legislação que produzem (ou produziriam) efeitos a partir de hoje e alguns pontos merecem destaque, dada a relevância para as operações de comércio exterior: 1- Alterações na Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado 2022: Como já publicamos,…
