No último dia do ano de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.288/2021 que alterou o disposto pela Lei nº 10.865/2004 e prorrogou o prazo de cobrança do adicional de 1% nas alíquotas de COFINS-Importação até 31 de dezembro de 2023. A cobrança do adicionou foi instituída como forma de estabelecer maior equilíbrio entre…
Em dezembro de 2021, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 183/2021 apontando seu entendimento sobre o momento em que o indébito tributário e a respectiva atualização pela Selic, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, devem ser oferecidos à tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e…
