A Receita Federal definiu que o pagamento pelo transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária seja empresa brasileira, não gera créditos de PIS e Cofins. O entendimento está previsto na Solução de Divergência nº 3, da CoordenadoriaGeral de Tributação (Cosit) publicada ontem no Diário Oficial da União.O entendimento servirá de orientação para todos…
Monthly Archives: janeiro 2017
Parte de auditores contesta bônus por produtividade
Um grupo de auditores da Receita Federal ofereceu subsídios à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para uma possível ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o bônus de eficiência a ser pago aos funcionários da Receita Federal. O grupo considera a medida ilegal.A Ordem decidirá no dia 14 de fevereiro se entrará com a Adin…
Nota Técnica DJA n. 08
Decreto nº 62.311: Mudanças no Regulamentos do ICMS em São Paulo visam à diminuição do saldo credor elevado em virtude das operações interestaduais
DJA participa da Reunião Especial de Final de Ano do Departamento de COMEX do CIESP Campinas.
Setenta executivos participam da Reunião Especial de Final de Ano do Comex O departamento de Comex recebeu representantes de empresas importadoras e exportadoras, além de prestadores de serviços. O encontro contemplou a reunião ordinária para as atualizações da área; sorteio de brindes proporcionados pelos próprios membros do grupo de Comex, um formato no qual todos…
Governo publica Medida Provisória para instituir programa de regularização tributária
Medida prevê a quitação de dívidas tributárias com o uso do prejuízo fiscal das empresas e créditos tributários BRASÍLIA – Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira a Medida Provisória 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). O novo parcelamento foi anunciado pelo governo federal no fim do ano passado entre…