A incidência do PIS e COFINS-Importação sobre valores pagos em contraprestação por serviços prestados no exterior vem, ao longo do ano corrente, sendo questionada e afastada por decisões tanto em esfera administrativa (Câmara Superior do CARF) como judicial (Justiça Federal do Rio de Janeiro). Apesar de possuírem fundamentações diversas, tanto o pleito judicial como o…
Foi publicada a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76/2022 que “disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção” e complementa as disposições previstas na Portaria nº 44 que dispõe sobre o tema desde 2020, vez que passa a tratar a respeito da concessão, gestão e o controle dos referidos regimes. De início, podemos pontuar…
No dia 05 de setembro de 2022, foi sancionada a Lei nº 14.440 que trouxe uma importante novidade ao cenário econômico brasileiro com a ampliação dos benefícios concedidos no regime aduaneiro de drawback, na modalidade suspensão. Como um regime aduaneiro especial, o drawback é um incentivo destinado à exportação com a isenção ou suspensão dos…
Foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.101, de 9 de setembro de 2022, trazendo alterações aos requisitos e condições para as modalidades de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. Em ambos os casos há a figura do importador e um terceiro envolvido. A diferença é que na…
