No dia 14 de julho, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 24/20221 que trouxe o posicionamento da Receita Federal acerca do cálculo de juros no caso de compensação tributária utilizando crédito resultante do pagamento indevido ou a maior nos termos da legislação vigente. A emenda da referida solução dispõe o seguinte: “Assunto: Normas…