No fim de Novembro e início de Dezembro, a Receita Federal do Brasil divulgou duas Consultas Públicas para a edição de instruções normativas. A primeira, Consulta Pública nº 07/2018, dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária que, nos fundamentos da minuta, existe uma lacuna na legislação e parte do pressuposto de ser possível…
Monthly Archives: dezembro 2018
Retrospectiva 2018: confira os principais destaques do ano
Mais um ano se passou e nós, do escritório Diego Joaquim & Advogados, estamos muito gratos por tudo o que 2018 nos proporcionou! Temos certeza de que 2019 trará muitas novidades – e, como sempre, nós continuaremos trazendo as principais relacionadas ao comércio exterior. A seguir, confira nossos destaques do ano: NOVIDADES DO COMÉRCIO EXTERIOR…
Denúncia espontânea como ferramenta aduaneira
Com objetivo de explorar o conceito e os entendimentos majoritários sobre o instituto da denúncia espontânea, este artigo explorará algumas decisões administrativas e judiciais para apresentar a aplicabilidade dessa ferramenta (…)
A Representação Fiscal para fins Penais e os crimes decorrentes de infrações aduaneiras
Tema corriqueiro e que tem bastante repercussão nas operações aduaneiras é a representação fiscal para fins penais, que normalmente é encaminhada ao Ministério Público Federal – MPF após o encerramento (…)