Publicada a nova legislação do Programa Operador Econômico Autorizado (OEA)

Posted by & filed under Comércio Internacional, Compliance, Consulting Services, Direito Aduaneiro.

Já havia sido noticiado que a normativa da Receita Federal para dispor a respeito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) seria alterada, tendo, inclusive, sido objeto de Consulta Pública meses atrás.   Ontem, a Instrução Normativa RFB nº 2.154 foi finalmente publicada trazendo algumas mudanças quanto ao programa OEA com a revogação das…