A Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adapta-las às modificações do Sistema Harmonizado 2022 (SH-2022). As mudanças trazidas por esta resolução estão relacionadas, à pauta ambiental, envolvendo resíduos elétricos, eletrônicos, smartphones, drones e partes ou peças de aviões, também…
A cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL) de ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final através do Convênio CONFAZ nº 93/2015 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral. Referido julgamento ocorreu em fevereiro de 2021 através do RE 1.287.019 e ADI 5469 (Tema 1093). Introduzido pela Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, o DIFAL representa o pagamento do diferencial de alíquota interna do estado…
O ano de 2021 contou com bastante expectativa sobre a prorrogação do regime de Ex-tarifário que estava pendente de reunião dos países membros do Mercosul. E, como comunicamos anteriormente[1], com a Resolução nº 291 publicada no dia 22/12, todos os ex-tarifários para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) que venceriam no último dia…
