No dia 27 de julho de 2020, foi publicada a Portaria SECEX nº 44, dispondo sobre o regime aduaneiro especial de Drawback e revogou as disposições que regiam o referido regime na Portaria SECEX nº 23/2011. O Drawback é um regime aduaneiro especial que garante incentivos fiscais a empresas que atuam na importação e exportação…