Na última sexta-feira (20/08), a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) promoveram um seminário de lançamento do Programa OEA-Integrado Secex, disciplinado pela Portaria Secex nº 107/2021 e pela Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85/2021, ambas publicadas no Diário Oficial da União no dia 20/08/2021. O OEA-Integrado Secex é um módulo…
Na próxima sexta, o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento sobre a exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Tema nº 118 de extrema relevância para as empresas. O referido julgamento havia se iniciado em 14/08/2020. Na data, o relator, ministro Celso de Mello, proferiu voto favorável ao contribuinte: ‘’O valor correspondente ao…
É evidente que o relacionamento existente entre Receita Federal do Brasil e os contribuintes está pautado na constante fiscalização das atividades, obrigações e atos praticados de acordo com a legislação, mas mudanças na forma de fiscalizar têm acontecido para transformar essa relação. E um passo importante para isso foi dado com a publicação, em 15 de abril de 2021, da Portaria RFB nº 28 que instituiu o Comitê…
