No dia 14 de abril de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.937/2020, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiros e por encomenda. A IN em questão alterou o parágrafo 3º do artigo…
É de conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus (COVID-19) alterou as rotinas de trabalho de muitos brasileiros e, no âmbito jurídico, não foi diferente. No entanto, surpreendentemente, temas relevantes têm sido julgados pelos tribunais mesmo em regime de teletrabalho. Uma prova disso foi a aprovação, por decisão unânime, da Proposta de Súmula Vinculante nº…
Utilizar a compensação como instrumento de extinção de crédito tributário e resolução da relação tributária é garantido pela legislação e costumeiramente praticado pelos contribuintes, assegurando os efeitos imediatos da extinção e permitindo à Administração Pública, no prazo de 05 anos, realizar sua validação e homologação – eis o que define o artigo 170 do CTN[1]…
Por Diego Luiz Silva Joaquim O Supremo Tribunal Federal enfim pacificou o entendimento pela inconstitucionalidade do aumento da Taxa de Utilização do Siscomex trazido pela Portaria MF nº 257/2011. Assunto de bastante relevância para as empresas que operam no comércio exterior através da importação de mercadorias, e que tem sido objeto de litígios judiciais em…
O surto de infecções pelo novo corona vírus, reconhecido pela Organização Mundial de Saúde – OMS como uma pandemia, tem gerado impactos diretos e constantes nas operações de corporações. Por conta do dinamismo da conjuntura atual, nosso time tem se esforçado para se manter atualizado e trazer informações e soluções para os nossos clientes. A lista abaixo…
