No início desse ano, publicamos o texto sobre o “fim de 2023 e as mudanças na legislação tributária” em que discorremos sobre as mudanças normativas editadas e publicadas. Dentre elas, destacamos a prorrogação (e revogação) do adicional de 1% nas alíquotas da COFINS-Importação. E, no mês de fevereiro de 2024, ocorreram movimentações no cenário político…