Na última sexta-feira (24/09) ocorreu o evento de lançamento da nova Portaria Conjunta RFB/SDA/Anvisa nº 61/2021, que disciplina o funcionamento e estabelece os locais de instalação das Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfac). As Colfac são subcolegiados integrantes do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac), que tem como função resolver problemas locais que afetam procedimentos relativos à exportação, à importação, ao trânsito de mercadorias e…
Na última sexta-feira (20/08), a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) promoveram um seminário de lançamento do Programa OEA-Integrado Secex, disciplinado pela Portaria Secex nº 107/2021 e pela Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85/2021, ambas publicadas no Diário Oficial da União no dia 20/08/2021. O OEA-Integrado Secex é um módulo…
Na próxima sexta, o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento sobre a exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Tema nº 118 de extrema relevância para as empresas. O referido julgamento havia se iniciado em 14/08/2020. Na data, o relator, ministro Celso de Mello, proferiu voto favorável ao contribuinte: ‘’O valor correspondente ao…
É evidente que o relacionamento existente entre Receita Federal do Brasil e os contribuintes está pautado na constante fiscalização das atividades, obrigações e atos praticados de acordo com a legislação, mas mudanças na forma de fiscalizar têm acontecido para transformar essa relação. E um passo importante para isso foi dado com a publicação, em 15 de abril de 2021, da Portaria RFB nº 28 que instituiu o Comitê…
A Portaria nº 150, que tratou por muitos anos sobre a reposição de mercadorias importadas com defeitos ou imprestáveis para o fim a que se destina, vigorava desde 1982 e, no dia 23/06/2021, foi expressamente revogada pela Portaria ME nº 7.058/2021 publicada pelo Ministério da Economia. Em que pese tais normativas tenham similaridade em alguns conceitos, vários dos procedimentos previstos na Portaria de 1982 não mais se…
Conforme já era esperado, a Receita Federal do Brasil publicou normativa que estabelece os limites da Taxa de Utilização do Siscomex para cada adição de mercadoria à Declaração de Importação ou Duimp. A Instrução Normativa RFB nº 2.024, de 28 de abril de 2021, publicada hoje (30/04/2021), promoveu as alterações na IN RFB nº 680/06 indicando os valores da referida taxa, conforme abaixo: I –…
Hoje, 29/04/2021, às 14h, o Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento do recurso de embargos de declaração da União contra decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 574.706, o qual fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS“ (Tema 69). Em resumo, a União pleiteia pelo pronunciamento do STF pretendendo seja fixado que os valores a serem excluídos da base de cálculo das referidas contribuições correspondam ao valor do ICMS a recolher…
Na última semana, o Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 4.131/21 em que alterou os valores exigidos dos importadores a título de Taxa de Utilização do Siscomex quando do registro da Declaração de Importação, que, observando os limites do IPCA do período de dezembro de 1999 a fevereiro de 2021, representarão o valor total de R$ 154,23 para o registro de uma DI com uma adição. O valor da referida taxa tem sido objeto de…
Agora é oficial, o Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 4.131/2021 que “altera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia” tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema nos autos do RE 1.258.934/SC…
Nos passos para a certificação de uma empresa no Programa OEA (Operador Econômica Autorizado), há a etapa de validação física realizada pela Receita Federal do Brasil como visita in loco para verificar as informações, realizar entrevistas, coleta de evidências para formar convicção sobre o atendimento dos critérios pela empresa pleiteante. Com a pandemia da Covid-19, essas atividades foram suspensas…
