Na última sexta, dia 08/04/22, foi publicada a Portaria RFB nº 163/22 para dispor sobre o “Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados” e indicar as atividades que serão executadas pela Receita Federal do Brasil relativas ao acompanhamento e à revisão das certificações já concedidas no programa OEA. Já é sabido pelas empresas certificadas que a continuidade…
Desde o início desse ano vem se falando a respeito das mudanças na legislação que produzem (ou produziriam) efeitos a partir de hoje e alguns pontos merecem destaque, dada a relevância para as operações de comércio exterior: 1- Alterações na Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado 2022: Como já publicamos,…
Por Diego Luiz Silva Joaquim e Bruno Felipe Ferreira Na última sexta-feira, dia 25 de março de 2022, foi publicada a promulgação de partes anteriormente vetadas da Lei nº 14.301/2022, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (chamado “BR do Mar”) e, como o próprio nome induz, esta lei tem como…
No último dia do ano de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.288/2021 que alterou o disposto pela Lei nº 10.865/2004 e prorrogou o prazo de cobrança do adicional de 1% nas alíquotas de COFINS-Importação até 31 de dezembro de 2023. A cobrança do adicionou foi instituída como forma de estabelecer maior equilíbrio entre…
Em dezembro de 2021, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 183/2021 apontando seu entendimento sobre o momento em que o indébito tributário e a respectiva atualização pela Selic, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, devem ser oferecidos à tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e…
A Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adapta-las às modificações do Sistema Harmonizado 2022 (SH-2022). As mudanças trazidas por esta resolução estão relacionadas, à pauta ambiental, envolvendo resíduos elétricos, eletrônicos, smartphones, drones e partes ou peças de aviões, também…
A cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL) de ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final através do Convênio CONFAZ nº 93/2015 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral. Referido julgamento ocorreu em fevereiro de 2021 através do RE 1.287.019 e ADI 5469 (Tema 1093). Introduzido pela Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, o DIFAL representa o pagamento do diferencial de alíquota interna do estado…
O ano de 2021 contou com bastante expectativa sobre a prorrogação do regime de Ex-tarifário que estava pendente de reunião dos países membros do Mercosul. E, como comunicamos anteriormente[1], com a Resolução nº 291 publicada no dia 22/12, todos os ex-tarifários para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) que venceriam no último dia…
Foram publicadas hoje (22/12/2021), as Resoluções GECEX nº 289 e nº 291, de 21 de dezembro de 2021, que incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro a Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/2021, que permite ao Brasil a prorrogação das listas de Ex-tarifário existentes até o dia 31 de dezembro de 2028 e que renovam…
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o tema 69 em Repercussão Geral decidindo que o “ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, pois o imposto não se encaixa no conceito de faturamento e receita da empresa. Após o julgamento, a União apresentou recurso de Embargos…
