Em 2016, como pilar do Plano Nacional de Exportações 2015-2018, foi realizado o aperfeiçoamento ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado com o lançamento da modalidade exercendo o controle do…
Monthly Archives: outubro 2019
Alterações na Regulamentação do Regime de Ex-Tarifário
No dia 24 de junho de 2019, foi publicada a Portaria ME nº 309/2019 que trouxe mudanças nas regras para a apresentação e análise dos pleitos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação, denominado regime de…