No dia 06 de agosto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais divulgou, por publicação no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria CARF nº29, de 05 de agosto de 2019.
O Tratamento Especial Diferenciado (TED) dos países membros da OMC está previsto no artigo XXVIII bis e na Parte IV do GATT 1994. De acordo com o artigo XXVIII bis do GATT 1994, os países renunciam à reciprocidade nas negociações…
Visto como o maior acordo internacional entre blocos do mundo, o Acordo firmado no dia 28 de junho de 2019 certamente permitirá ao Mercosul e a União Europeia impulsionar de maneira bastante intensa seu relacionamento comercial nos próximos anos.
O Decreto-Lei nº 4.657/1942, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) trata e disciplina a aplicação das normas jurídicas brasileiras no tempo e no espaço, afetando as disposições de todos os ramos do direito, dentre eles o Aduaneiro e Tributário.
