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EM DECISÃO, STJ GARANTE OS BENEFÍCIOS DO REINTEGRA PARA VENDA DE MERCADORIAS À ZONA FRANCA DE MANAUS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça publicou, no dia 29 de fevereiro, acórdão nos autos do Recurso Especial nº 1.679.681 que aponta entendimento benéfico às empresas que operacionalizam mercadorias com a Zona Franca de Manaus para que utilizem dos benefícios do Reintegra. Isto, pois a venda de mercadorias por empresas no Brasil destinadas […]

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CARF decide que classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve ser feita a partir de informações técnicas

Em recente decisão proferida em processo no qual se discutiu a classificação fiscal de aparelhos eletrônicos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) pontuou equívoco comum praticado pela fiscalização: o embasamento de entendimento, sobre classificação fiscal, em decisões relativas a produtos diversos. Na decisão do órgão colegiado foi ressaltado ainda que de nada adianta uniformizar […]