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No último dia do ano de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.288/2021 que alterou o disposto pela Lei nº 10.865/2004 e prorrogou o prazo de cobrança do adicional de 1% nas alíquotas de COFINS-Importação até 31 de dezembro de 2023.  A cobrança do adicionou foi instituída como forma de estabelecer maior equilíbrio entre…

A Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adapta-las às modificações do Sistema Harmonizado 2022 (SH-2022).  As mudanças trazidas por esta resolução estão relacionadas, à pauta ambiental, envolvendo resíduos elétricos, eletrônicos, smartphones, drones e partes ou peças de aviões, também…

A cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL) de ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final através do Convênio CONFAZ nº 93/2015 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral. Referido julgamento ocorreu em fevereiro de 2021 através do RE 1.287.019 e ADI 5469 (Tema 1093).  Introduzido pela Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, o DIFAL representa o pagamento do diferencial de alíquota interna do estado…

O ano de 2021 contou com bastante expectativa sobre a prorrogação do regime de Ex-tarifário que estava pendente de reunião dos países membros do Mercosul. E, como comunicamos anteriormente[1], com a Resolução nº 291 publicada no dia 22/12, todos os ex-tarifários para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) que venceriam no último dia…

Foram publicadas hoje (22/12/2021), as Resoluções GECEX nº 289 e nº 291, de 21 de dezembro de 2021, que incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro a Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/2021, que permite ao Brasil a prorrogação das listas de Ex-tarifário existentes até o dia 31 de dezembro de 2028 e que renovam…

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o tema 69 em Repercussão Geral decidindo que o “ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, pois o imposto não se encaixa no conceito de faturamento e receita da empresa. Após o julgamento, a União apresentou recurso de Embargos…

Na última sexta-feira (24/09) ocorreu o evento de lançamento da nova Portaria Conjunta RFB/SDA/Anvisa nº 61/2021, que disciplina o funcionamento e estabelece os locais de instalação das Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfac).  As Colfac são subcolegiados integrantes do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac), que tem como função resolver problemas locais que afetam procedimentos relativos à exportação, à importação, ao trânsito de mercadorias e…

Na última sexta-feira (20/08), a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) promoveram um seminário de lançamento do Programa OEA-Integrado Secex, disciplinado pela Portaria Secex nº 107/2021 e pela Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85/2021, ambas publicadas no Diário Oficial da União no dia 20/08/2021.  O OEA-Integrado Secex é um módulo…

Na próxima sexta, o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento sobre a exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Tema nº 118 de extrema relevância para as empresas. O referido julgamento havia se iniciado em 14/08/2020. Na data, o relator, ministro Celso de Mello, proferiu voto favorável ao contribuinte: ‘’O valor correspondente ao…

É evidente que o relacionamento existente entre Receita Federal do Brasil e os contribuintes está pautado na constante fiscalização das atividades, obrigações e atos praticados de acordo com a legislação, mas mudanças na forma de fiscalizar têm acontecido para transformar essa relação. E um passo importante para isso foi dado com a publicação, em 15 de abril de 2021, da Portaria RFB nº 28 que instituiu o Comitê…

A Portaria nº 150, que tratou por muitos anos sobre a reposição de mercadorias importadas com defeitos ou imprestáveis para o fim a que se destina, vigorava desde 1982 e, no dia 23/06/2021, foi expressamente revogada pela Portaria ME nº 7.058/2021 publicada pelo Ministério da Economia. Em que pese tais normativas tenham similaridade em alguns conceitos, vários dos procedimentos previstos na Portaria de 1982 não mais se…

Conforme já era esperado, a Receita Federal do Brasil publicou normativa que estabelece os limites da Taxa de Utilização do Siscomex para cada adição de mercadoria à Declaração de Importação ou Duimp. A Instrução Normativa RFB nº 2.024, de 28 de abril de 2021, publicada hoje (30/04/2021), promoveu as alterações na IN RFB nº 680/06 indicando os valores da referida taxa, conforme abaixo:  I –…

Hoje, 29/04/2021, às 14h, o Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento do recurso de embargos de declaração da União contra decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 574.706, o qual fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS“ (Tema 69).  Em resumo, a União pleiteia pelo pronunciamento do STF pretendendo seja fixado que os valores a serem excluídos da base de cálculo das referidas contribuições correspondam ao valor do ICMS a recolher…

Na última semana, o Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 4.131/21 em que alterou os valores exigidos dos importadores a título de Taxa de Utilização do Siscomex quando do registro da Declaração de Importação, que, observando os limites do IPCA do período de dezembro de 1999 a fevereiro de 2021, representarão o valor total de R$ 154,23 para o registro de uma DI com uma adição. O valor da referida taxa tem sido objeto de…