A inclusão dos Royalties no Valor Aduaneiro depende da condição de venda
Considerando que o importador, no Brasil, submete suas mercadorias a despacho aduaneiro de importação por meio do registro da Declaração de Importação no Siscomex e está obrigado, via de regra, ao pagamento do Imposto de Importação (II), (...)
Comércio Internacional23 abr