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O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, reconheceu a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia.   Explicamos: o artigo 73 da Lei 9.430/1996…

Por Bruno Felipe Ferreira   O ano de 2020 será lembrado na história por causa da pandemia causada pelo Covid-19, também conhecido como coronavírus. A doença teve origem na China no final de 2019 e devido à sua fácil transmissão, ligada ao efeito da globalização, atravessou continentes e logo se tornou o tema central de…

Por Diego Luiz Silva Joaquim Atualmente o gerenciamento de riscos é um tema de bastante importância para as operações de comércio exterior. Seja pois a própria Receita Federal do Brasil utiliza essa metodologia para controle e fiscalização das operações, seja pelo critério exigido para a certificação no programa de Operador Econômico Autorizado, ou, ainda, pela…

O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) foi desenvolvido com a finalidade de aprimorar ações de fomento às políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis, pelo qual foram criadas obrigações de registro e manutenção de informações no sistema por todos aqueles que realizam…

por Gabriela Cardoso Tiussi Em decisão unânime proferida por meio do plenário virtual no dia 27/04/2020, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou a tese que em caso de importações indiretas, ou seja, aquelas que envolvem uma empresa “intermediária” na operação, o ICMS deve ser recolhido para o estado no qual está localizado o destinatário…

por Gabriella dos Santos Freitas A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MPV 881/2019) foi convertida em setembro de 2019 na Lei nº 13.874/19 a qual manteve, por certo, diversas diretrizes e inovações trazidas pela MP. Dentre as mais diversas previsões da referida lei, damos destaque, por justo, à autorização de mudança procedimental no que se…

O Rota 2030 – Mobilidade e logística é um programa do Governo Federal que foi instituído pela Lei nº 13.755/2018, sendo sucessor do Programa Inovar-Auto. Seu objetivo é incentivar o desenvolvimento da indústria automobilística nacional por meio de benefícios e incentivos fiscais para a importação de autopeças sem produção nacional equivalente, estímulo à pesquisa e…

Desde a publicação do Decreto 10.276/2020, em 16 de março de 2020, foi internalizada a Convenção de Quioto, tratado internacional concluído em 26 de junho de 1999, em Bruxelas, e posteriormente revisado.   Dentre diversos outros importantes tópicos relacionados a simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros, a Convenção de Quioto trata do direito de recurso,…

O voto de qualidade é aquele proferido pelo Presidente de uma das Turmas ou das Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas hipóteses em que há empate de votos em julgamentos que se encontram em fase recursal na seara administrativa.   Apesar dessa sistemática de desempate existir há muito anos, tal voto sempre…

No dia 14 de abril de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.937/2020, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiros e por encomenda. A IN em questão alterou o parágrafo 3º do artigo…

É de conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus (COVID-19) alterou as rotinas de trabalho de muitos brasileiros e, no âmbito jurídico, não foi diferente. No entanto, surpreendentemente, temas relevantes têm sido julgados pelos tribunais mesmo em regime de teletrabalho. Uma prova disso foi a aprovação, por decisão unânime, da Proposta de Súmula Vinculante nº…

Por Diego Luiz Silva Joaquim O Supremo Tribunal Federal enfim pacificou o entendimento pela inconstitucionalidade do aumento da Taxa de Utilização do Siscomex trazido pela Portaria MF nº 257/2011. Assunto de bastante relevância para as empresas que operam no comércio exterior através da importação de mercadorias, e que tem sido objeto de litígios judiciais em…

O surto de infecções pelo novo corona vírus, reconhecido pela Organização Mundial de Saúde – OMS como uma pandemia, tem gerado impactos diretos e constantes nas operações de corporações. Por conta do dinamismo da conjuntura atual, nosso time tem se esforçado para se manter atualizado e trazer informações e soluções para os nossos clientes. A lista abaixo…