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Desde a publicação do Decreto 10.276/2020, em 16 de março de 2020, foi internalizada a Convenção de Quioto, tratado internacional concluído em 26 de junho de 1999, em Bruxelas, e posteriormente revisado.   Dentre diversos outros importantes tópicos relacionados a simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros, a Convenção de Quioto trata do direito de recurso,…

No dia 14 de abril de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.937/2020, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiros e por encomenda. A IN em questão alterou o parágrafo 3º do artigo…

É de conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus (COVID-19) alterou as rotinas de trabalho de muitos brasileiros e, no âmbito jurídico, não foi diferente. No entanto, surpreendentemente, temas relevantes têm sido julgados pelos tribunais mesmo em regime de teletrabalho. Uma prova disso foi a aprovação, por decisão unânime, da Proposta de Súmula Vinculante nº…

Por Diego Luiz Silva Joaquim O Supremo Tribunal Federal enfim pacificou o entendimento pela inconstitucionalidade do aumento da Taxa de Utilização do Siscomex trazido pela Portaria MF nº 257/2011. Assunto de bastante relevância para as empresas que operam no comércio exterior através da importação de mercadorias, e que tem sido objeto de litígios judiciais em…

O surto de infecções pelo novo corona vírus, reconhecido pela Organização Mundial de Saúde – OMS como uma pandemia, tem gerado impactos diretos e constantes nas operações de corporações. Por conta do dinamismo da conjuntura atual, nosso time tem se esforçado para se manter atualizado e trazer informações e soluções para os nossos clientes. A lista abaixo…

Com a ideia de comentar nossas impressões sobre as perspectivas para o comércio exterior brasileiro em 2020, é imperioso olharmos as ações, medidas e propostas ocorridas nos cenários nacional e internacional, no último ano. O ano...

Muitos importadores acreditam que a liberação da mercadoria pela Autoridade Aduaneira se consubstancia no ato final da fiscalização envolta na operação de importação; contudo, equivocam-se: a prerrogativa da Alfândega de verificar as informações prestadas na (...)

Em 2016, como pilar do Plano Nacional de Exportações 2015-2018, foi realizado o aperfeiçoamento ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado com o lançamento da modalidade exercendo o controle do...

No dia 24 de junho de 2019, foi publicada a Portaria ME nº 309/2019 que trouxe mudanças nas regras para a apresentação e análise dos pleitos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação, denominado regime de...

A International Chamber of Commerce (ICC) publicou a mais recente edição das condições de venda – chamadas Incoterms® 2020 –, com o objetivo de proporcionar certeza e clareza nas negociações internacionais. Os Incoterms® 2020 terão efeito a partir de 1º de janeiro de 2020.

A utilização da redução de alíquota concedida através do Regime de Ex-Tarifário é uma realidade bastante presente nas práticas de empresas brasileiras que atuam no comércio exterior como importadoras.

O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, mais conhecido pela sigla “IOF”, é um tributo cuja competência para instituição, fiscalização e arrecadação foi atribuída à União Federal pelo...

O drawback é um dos mais antigos incentivos à exportação, tendo seu início na Inglaterra por volta do século XIV. No Brasil, o regime foi instituído em 1966 com a edição do Decreto...