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  Nesses últimos anos, o Regime de Ex-tarifário foi alvo de grandes expectativas e mudanças significativas. Isto, pois em 2019, o regime foi objeto de mudanças significativas em seus procedimentos[1][2] e, em 2021, os importadores viveram momentos de expectativa quando aguardavam que o regime fosse renovado no âmbito do Mercosul, o que ocorreu com a…

No dia 03 de outubro de 2022, foi publicada no Boletim de Serviços da RFB, a Portaria RFB nº 228, que trouxe um novo benefício às empresas intervenientes no comércio exterior certificadas no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.  De acordo com a nova portaria, as empresas certificadas no Programa OEA, independente da…

A incidência do PIS e COFINS-Importação sobre valores pagos em contraprestação por serviços prestados no exterior vem, ao longo do ano corrente, sendo questionada e afastada por decisões tanto em esfera administrativa (Câmara Superior do CARF) como judicial (Justiça Federal do Rio de Janeiro).   Apesar de possuírem fundamentações diversas, tanto o pleito judicial como o…

Foi publicada a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76/2022 que “disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção” e complementa as disposições previstas na Portaria nº 44 que dispõe sobre o tema desde 2020, vez que passa a tratar a respeito da concessão, gestão e o controle dos referidos regimes. De início, podemos pontuar…

Foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.101, de 9 de setembro de 2022, trazendo alterações aos requisitos e condições para as modalidades de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.  Em ambos os casos há a figura do importador e um terceiro envolvido. A diferença é que na…

No dia 14 de julho, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 24/20221 que trouxe o posicionamento da Receita Federal acerca do cálculo de juros no caso de compensação tributária utilizando crédito resultante do pagamento indevido ou a maior nos termos da legislação vigente. A emenda da referida solução dispõe o seguinte:  “Assunto: Normas…

Na última sexta-feira, dia 1º de julho, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Coana nº 81, de 28 de junho de 2022, que estabelece os atributos e especificações complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, relativos às mercadorias relacionadas no Anexo Único que a acompanha.  Os atributos e especificações são informações que…

Hoje, foi publicado o Decreto nº 11.090 para alterar o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09), especificamente para excluir os gastos incorridos no território nacional e destacados no custo de transporte do valor aduaneiro a partir da sua entrada em vigor.  Composto somente por três artigos, referido Decreto traz uma significante mudança na composição da base…

O escritório DJA participou, nesta terça-feira (10), de uma matéria do jornal Valor Econômico sobre o julgamento de um processo judicial que envolveu o regime especial de drawback suspensão, por meio do seu sócio Diego Joaquim. O caso foi considerado inusitado pela matéria e, por isso, nosso sócio, especialista na área, foi convidado para comentar…

Na última sexta, dia 08/04/22, foi publicada a Portaria RFB nº 163/22 para dispor sobre o “Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados” e indicar as atividades que serão executadas pela Receita Federal do Brasil relativas ao acompanhamento e à revisão das certificações já concedidas no programa OEA.  Já é sabido pelas empresas certificadas que a continuidade…

Desde o início desse ano vem se falando a respeito das mudanças na legislação que produzem (ou produziriam) efeitos a partir de hoje e alguns pontos merecem destaque, dada a relevância para as operações de comércio exterior: 1- Alterações na Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado 2022: Como já publicamos,…

Por Diego Luiz Silva Joaquim e Bruno Felipe Ferreira   Na última sexta-feira, dia 25 de março de 2022, foi publicada a promulgação de partes anteriormente vetadas da Lei nº 14.301/2022, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (chamado “BR do Mar”) e, como o próprio nome induz, esta lei tem como…