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No dia 06 de agosto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais divulgou, por publicação no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria CARF nº29, de 05 de agosto de 2019.

Visto como o maior acordo internacional entre blocos do mundo, o Acordo firmado no dia 28 de junho de 2019 certamente permitirá ao Mercosul e a União Europeia impulsionar de maneira bastante intensa seu relacionamento comercial nos próximos anos.

O Decreto-Lei nº 4.657/1942, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) trata e disciplina a aplicação das normas jurídicas brasileiras no tempo e no espaço, afetando as disposições de todos os ramos do direito, dentre eles o Aduaneiro e Tributário.

No dia 09/07 foi publicada a Notícia Siscomex nº 34/2019 que determinou a suspensão da Notícia Siscomex nº 30/2019 com a informação de que a Receita Federal do Brasil está estudando o alcance o disposto no artigo 13 do Acordo de Complementação Econômica (ACE) 18 firmado no âmbito do Mercosul (assinado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai).

O anúncio do acordo entre o Mercosul e União Europeia no último dia 28/06, ocorrido em meio a tensões no comércio internacional envolvendo grandes economias mundiais, representa expressivo avanço para o livre-comércio baseado em regras e benefícios recíprocos.

A Portaria 309, publicada em 24 de junho de 2019, trouxe mudanças significativas nas regras para a propositura e análise de pedidos de ex-tarifários no Brasil, que se referem à redução excepcional das alíquotas do Imposto de Importação de Bens de Capital – BK e de Informática e de Telecomunicações – BIT para...

É conhecida entre as empresas que atuam no comércio exterior a discussão judicial acerca da ilegalidade da inclusão da despesa com capatazia no valor aduaneiro (base de cálculo dos tributos na importação) das mercadorias

Informamos que na data de 06/05/2019 entraram em produção algumas novidades do módulo DU-E. A partir dessa data será disponibilizada às Secretarias de Fazenda Estaduais e Distrital consulta completa de DU-E. Ou seja, elas já podem visualizar a DU-E completa: a SEFAZ da UF de embarque, a SEFAZ da UF do emitente da nota fiscal…

Recentemente, este autor foi questionado a respeito da efetividade e forma de aplicação do chamado “Trade Compliance”. O que se esperava com a questão era compreender como uma empresa já estruturada e com procedimentos definidos poderia aplicar, na prática, o (...)

A segurança da cadeia logística internacional é um dos elementos de maior relevância para a implementação do Projeto Operador Econômico Autorizado no Brasil, de modo que os operadores se valem de modernos sistemas e da utilização de inteligência artificial para (...)

Em linhas gerais, pode ser certificado como Operador Econômico Autorizado o interveniente nas operações de comércio exterior que, voluntariamente, cumpre os critérios de segurança aplicados à cadeia logística e a conformidade das obrigações tributárias e aduaneiras. (...)

Recentemente, 329 (trezentos e vinte e nove) quilos de cocaína foram apreendidos no Porto de Santos, escondidos em um container com destino ao Porto de Antuérpia, na Bélgica . A identificação do entorpecente inserido sem o (...)

Por meio do Voto nº 006/2019 da 5ª Diretoria/2019/SEI/DIRE5/Anvisa, em 19/03/2019 foi decidido pela ANVISA a sua adesão ao Sistema Operador Econômico Autorizado – OEA – Módulo Integrado. A adesão sinaliza a evolução dos mecanismos de cooperação técnica entre os órgãos que atuam nas fronteiras brasileiras, por meio da unificação, em guichê único, dos documentos…

Foi publicada, no dia 02 de abril de 2019, a Portaria ME nº 129 que atribuiu efeito vinculante a 29 (vinte e nove) súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado de julgamento administrativo em segunda instância, em relação à Administração Tributária Federal. As súmulas são verbetes editados com base em decisões reiteradas…