HUB DE CONTEÚDO

Com o rápido avanço da tecnologia, se faz necessária também a evolução de diversas legislações e a criação de novas áreas de estudo jurídico que abordem os temas atuais, que incluam novas formas de relacionamento entre os operadores, novos produtos e serviços, novas (...)

A partir de 25 de março de 2019 o projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) encontra-se disponível para todos os Importadores por meio do Portal Único do Comércio Exterior. O PCCE pode ser compreendido como um instrumento que tem por objetivo propiciar o conhecimento acerca das obrigações pecuniárias e o pagamento centralizado de…

Um dos aspectos essenciais para a importação de mercadorias é a definição da correta classificação fiscal, no Brasil, através do código de oito dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que norteia a operação quanto (...)

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça publicou, no dia 29 de fevereiro, acórdão nos autos do Recurso Especial nº 1.679.681 que aponta entendimento benéfico às empresas que operacionalizam mercadorias com a Zona Franca de Manaus para que utilizem dos benefícios do Reintegra. Isto, pois a venda de mercadorias por empresas no Brasil destinadas…

Muitas são as controversas envolvidas com a Valoração Aduaneira das mercadorias no Brasil, que já foram discutidas por esta autora em outras oportunidades. Por este motivo, são comuns autuações por parte da autoridade aduaneira (...)

Em recente decisão proferida em processo no qual se discutiu a classificação fiscal de aparelhos eletrônicos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) pontuou equívoco comum praticado pela fiscalização: o embasamento de entendimento, sobre classificação fiscal, em decisões relativas a produtos diversos. Na decisão do órgão colegiado foi ressaltado ainda que de nada adianta uniformizar…

Soluções de Consulta da Coordenação Geral de Tributação Neste mês de fevereiro, a Coordenação Geral de Tributação (COSIT), vinculada à Receita Federal do Brasil, publicou Soluções de Consulta a respeito de questões tributárias. Algumas delas merecem rápidos comentários: 1) No dia 13/02/2019, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 21, que trata especificamente sobre…

A tributação incidente sobre a importação de serviços é bastante peculiar e incidem: (i) IOF, sobre o contrato de câmbio; (ii) PIS e COFINS na Importação, nos termos da Lei nº 10.865/04 c/c IN SRF 572/2005; (iii) CIDE, nos termos da Lei 10.168/2000; (...)

Com objetivo de explorar as principais características das importações realizadas por empresas no Brasil, assim como suas particularidades, modalidades de importação, regimes aduaneiros especiais, documentação e autorizações necessárias, dentre outros (...)