Alterações na Tarifa Externa Comum (TEC) e novas NCMs passarão a valer a partir de 1º de abril de 2022
A Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adapta-las às modificações do Sistema Harmonizado 2022 (SH-2022). As mudanças trazidas por esta resolução estão relacionadas, à pauta ambiental, envolvendo resíduos elétricos, eletrônicos, smartphones, drones e partes ou peças de aviões, também…
Comércio Internacional01 Jan
PORTARIA CONJUNTA DISCIPLINA O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK
Foi publicada a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76/2022 que “disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção” e complementa as disposições previstas na Portaria nº 44 que dispõe sobre o tema desde 2020, vez que passa a tratar a respeito da concessão, gestão e o controle dos referidos regimes. De início, podemos pontuar…
Comércio Internacional01 Jan
A revisão aduaneira nas operações de importação
Muitos importadores acreditam que a liberação da mercadoria pela Autoridade Aduaneira se consubstancia no ato final da fiscalização envolta na operação de importação; contudo, equivocam-se: a prerrogativa da Alfândega de verificar as informações prestadas na (...)
Comércio Internacional01 Jan