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Portaria CGCSP nº 15/2024 da Polícia Federal: é obrigatório utilizar a DUIMP para importação de produto químicos?

No dia 27/03/2024, foi publicada a Portaria CGCSP/DPA/PF nº 15 que “estabelece normas e procedimentos para a importação e exportação de produtos sujeitos ao controle administrativo da Polícia Federal, realizadas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP e Autorização Prévia de Licenças, Permissões, Certificados e Outros – LPCO, no Portal Único de Comércio…

Comércio Internacional11 abr

MDIC regulamenta a habilitação ao Regime de Incentivos para atividades de P&D e produção tecnológica do Programa MOVER

Em 27/03/2024, foi publicada a Portaria GM/MDIC nº 43, estabelecendo normas complementares à Medida Provisória nº 1.205/2023, que se referem ao regime de incentivos para atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação – MOVER. A Medida Provisória do Programa Mover define dois regimes distintos: Regime de incentivos para atividades…

Direito Empresarial01 abr

Mudanças na legislação e o adicional de 1% da Cofins-Importação

No início desse ano, publicamos o texto sobre o “fim de 2023 e as mudanças na legislação tributária” em que discorremos sobre as mudanças normativas editadas e publicadas. Dentre elas, destacamos a prorrogação (e revogação) do adicional de 1% nas alíquotas da COFINS-Importação. E, no mês de fevereiro de 2024, ocorreram movimentações no cenário político…

Direito Aduaneiro01 mar

Novidade para o Programa OEA: foi publicada a Resolução que disciplina a certificação perante a Anvisa (OEA-Integrado Anvisa)

Foi publicada hoje, dia 26/02/2024, a Resolução RDC nº 845 que dispõe sobre a integração do Programa de Certificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ao programa do Operador Econômico Autorizado (OEA), por intermédio do OEA-Integrado Anvisa. O ingresso representa uma iniciativa conjunta entre a Anvisa e a Receita Federal do Brasil para atuação na…

Comércio Internacional26 fev

Projeto de Lei nº 15/2024 em votação para instituição de programas de conformidade

Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 15/2024 que será votado para instituir programas voltados à conformidade tributária e aduaneira, com o propósito de tornar a relação entre a Receita Federal e aqueles contribuintes que estejam dispostos ao cumprimento da legislação, mais contribuitiva (ou com caráter orientador), permitindo que a…

Comércio Internacional21 fev

Classificação fiscal de mercadorias e o litígio administrativo

Ao longo do mês de janeiro de 2024, tratamos sobre a relevância da correta descrição nos processos de importação de mercadorias, como pode ser visto no informativo DJA de janeiro[1]. Desta vez, abordamos o assunto sob a ótica dirigida à fase contenciosa – momento em que o importador se vê diante de questionamentos no…

Direito Aduaneiro15 fev

A importância da correta descrição de mercadorias para a eficiência dos processos de importação (parte II)

Na primeira parte deste artigo, pontuamos a importância da correta descrição das mercadorias nas declarações aduaneiras, haja vista que esta atividade gera reflexos na própria operação: uma descrição imprecisa, incompleta ou dúbia pode resultar em mora no processo de importação, além das consequências relacionadas à multa por declaração inexata ou incompleta, fraude ou outros…

Direito Empresarial06 fev

Despesas com pallets geram crédito de PIS/COFINS

Em sessão do dia 23/01/2024, o colegiado da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no âmbito do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) proferiu decisão nos autos do processo administrativo nº 10925.905459/2013-56, e considerou que as despesas com pallets geram crédito de PIS/COFINS. O pallet é um item bastante utilizado no dia…

Direito Tributário02 fev

Programa MOVER e as mudanças trazidas para o Regime de Autopeças Não Produzidas

O ano de 2023 trouxe várias mudanças na legislação tributária e o setor Automotivo teve uma específica: foi instituído o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER, com a publicação da Medida Provisória nº 1.205/2023 que contempla as seguintes medidas: requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos produzidos no País e para a importação de veículos…

Comércio Internacional24 jan

A importância da correta descrição de mercadorias para a eficiência dos processos de importação (parte I)

Muito já se falou e se escreveu sobre Classificação Tarifária de Mercadorias em comércio exterior. Esse é um tema que causa polêmica no mundo todo, porém no Brasil temos uma particularidade, causada pelo estreito relacionamento entre a Aduana e a Fazenda, que se traduz na relevância de outra informação, além do próprio código de classificação…

Direito Aduaneiro23 jan

Fim de 2023 e as mudanças na legislação tributária

Historicamente o final de ano traz mudanças na legislação tributária e não foi diferente em 2023. Além de promulgada a Emenda Constitucional nº 132/2023 que trata da Reforma Tributária (veja nosso artigo sobre o tema), outros temas foram objeto de mudança através das normativas editadas e publicadas pelo Governo. Dentre as mudanças, destacamos as seguintes:…

Comércio Internacional18 jan

O que devemos saber sobre a Reforma Tributária

Em 15/12/2023, o Congresso Nacional aprovou a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) nº 45, que trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a Reforma Tributária. É a primeira reforma sob a égide da Constituição Federal de 1988 e sua aprovação inaugurou uma extensa sucessão de etapas que corroboram na estruturação de um novo sistema tributário. A promulgação…

Direito Tributário16 jan

Há 50 dias em greve, os Auditores da Receita Federal mantêm paralisação e prometem intensificar restrições.

Após mais de um mês desde o início de paralisação, os Auditores-Fiscais da Receita Federal decidiram pela manutenção da greve da categoria e pelo acirramento do movimento, o que incluirá, de acordo com o Boletim do Comando Nacional de Mobilização nº 40, a inédita adesão das unidades aduaneiras dos aeroportos de Guarulhos, Galeão e Viracopos…

Comércio Internacional09 jan

Aprovada a Reforma Tributária

Na última sexta-feira (15/12), a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição Federal da Reforma Tributária (PEC N°45/2019), alvo de discussão por cerca de 40 anos. Com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro, inibindo as “guerras fiscais” entre estados e municípios e visando promover a recuperação da economia brasileira, a…

Direito Tributário19 dez

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: aplicação nas penalidades aduaneiras

Esse ano de 2023 trouxe um posicionamento jurisprudencial importante para as empresas que atuam no comércio exterior, em especial àquelas que possuem o dever de registrar as informações a respeito das mercadorias importadas no SISCOMEX. Isto, pois a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.999.532,…

Comércio Internacional18 dez

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