Solução de Consulta Cosit nº 139: valoração aduaneira no curso do despacho de importação
Foi publicada dia 22/5, pela Receita Federal, a Solução de Consulta COSIT nº 139, que trata do controle sobre o valor aduaneiro declarado pelo importador no curso do despacho de importação. A solução analisou a seguinte questão: “Em procedimento ordinário de despacho aduaneiro, durante os canais de conferência aduaneira verde, vermelho e amarelo, é cabível…
Comércio Internacional27 maio