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Concluindo a etapa voltada à regulamentação da Reforma Tributária, foi publicada, em 14/01/26, a Lei Complementar nº 227/26 a qual, dentre diversos outros assuntos, revogou, pelo artigo 181, a fundamentação da multa de 1% por erro em Declaração de Importação e trouxe, no artigo 173, significativas mudanças ao Decreto nº 70.235/72 de forma a modificar…

A partir de 1º de janeiro de 2026, teve início a fase de testes da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), marcando um momento decisivo na implementação da Reforma Tributária instituída pela EC nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. Embora este primeiro ano esteja…

A Lei Complementar nº 224/2025 inaugura um novo marco na política de incentivos e benefícios tributários federais ao estabelecer um regime estruturado de revisão, redução e controle da renúncia fiscal no âmbito da União. Inserida em um contexto de crescente preocupação com a sustentabilidade fiscal, a norma altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e impõe limites objetivos à concessão…

Sancionada no dia 13 de janeiro de 2026 e publicada no dia seguinte, a Lei Complementar nº 227/2026, marca um passo de extrema importância quando tratamos da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, ao consolidar a segunda etapa de regulamentação do novo modelo de tributação, conhecido como IVA dual, baseado no Imposto sobre Bens…

O dia 28 de janeiro marca o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, uma data que tem origem na assinatura, em 1981, da Convenção 108 do Conselho da Europa, o primeiro tratado internacional juridicamente vinculante dedicado à proteção de dados pessoais. Décadas depois, diante da transformação digital e do crescimento exponencial do tratamento de…

Com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, o julgamento de processos no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) – que representa a primeira instância no julgamento de processos administrativos – passa a aceitar que os contribuintes façam sustentação oral e apresentem memoriais antes do caso ser julgado…

Como se sabe, o IBS foi criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo…

Em setembro de 2025, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou importante entendimento no julgamento do Recurso Especial nº 1.577.138/SP, ao afirmar que a cobrança de sobre-estadia (demurrage) prevista contratualmente entre armadores, agentes de carga e importadores possui natureza de cláusula penal, sujeita, portanto, à limitação de valor nos termos do Código Civil.…

Portaria SE/CGU nº 226/2025 — Programas de Integridade em Licitações Publicada em 11 de setembro de 2025, a nova Portaria da CGU regulamenta a exigência e avaliação de programas de integridade em contratações de grande vulto (acima de R$ 250 milhões) no Poder Executivo Federal. O normativo define critérios objetivos, parâmetros mínimos para a avaliação…