2° Seminário de Comércio Exterior

Foi publicada hoje, dia 26/02/2024, a Resolução RDC nº 845 que dispõe sobre a integração do Programa de Certificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ao programa do Operador Econômico Autorizado (OEA), por intermédio do OEA-Integrado Anvisa. O ingresso representa uma iniciativa conjunta entre a Anvisa e a Receita Federal do Brasil para atuação na…

Na última sexta-feira (24/09) ocorreu o evento de lançamento da nova Portaria Conjunta RFB/SDA/Anvisa nº 61/2021, que disciplina o funcionamento e estabelece os locais de instalação das Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfac).  As Colfac são subcolegiados integrantes do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac), que tem como função resolver problemas locais que afetam procedimentos relativos à exportação, à importação, ao trânsito de mercadorias e…

No mês de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal voltou a interromper o julgamento do Recurso Extraordinário nº 640.452 (Tema 487), que discute a possível inconstitucionalidade — por caráter confiscatório — de multas isoladas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias no âmbito tributário. O caso, que se arrasta desde 2022, discute a constitucionalidade de…