Gestão de documentos tributários e aduaneiros em face da Lei da Liberdade Econômica.
por Gabriella dos Santos Freitas A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MPV 881/2019) foi convertida em setembro de 2019 na Lei nº 13.874/19 a qual manteve, por certo, diversas diretrizes e inovações trazidas pela MP. Dentre as mais diversas previsões da referida lei, damos destaque, por justo, à autorização de mudança procedimental no que se…
Comércio Internacional01 Jan
As validações virtuais ganham força no Programa OEA
Nos passos para a certificação de uma empresa no Programa OEA (Operador Econômica Autorizado), há a etapa de validação física realizada pela Receita Federal do Brasil como visita in loco para verificar as informações, realizar entrevistas, coleta de evidências para formar convicção sobre o atendimento dos critérios pela empresa pleiteante. Com a pandemia da Covid-19, essas atividades foram suspensas…
Comércio Internacional01 Jan
STF julgará a (in)constitucionalidade da multa pela não homologação da compensação tributária.
Utilizar a compensação como instrumento de extinção de crédito tributário e resolução da relação tributária é garantido pela legislação e costumeiramente praticado pelos contribuintes, assegurando os efeitos imediatos da extinção e permitindo à Administração Pública, no prazo de 05 anos, realizar sua validação e homologação – eis o que define o artigo 170 do CTN[1]…
Comércio Internacional01 Jan
