A IN RFB Nº 1.678/2016 E AS MUDANÇAS NOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO
Este artigo tem por objetivo apresentar as mudanças trazidas pela Receita Federal do Brasil nos procedimentos de controle (...)
Comércio Internacional01 Jan
Prejuízos da greve da Receita Federal: caso fortuito, força maior e implicações comerciais
Uma das premissas ao estabelecer uma relação contratual entre duas partes é definir as obrigações e os direitos sobre o objeto negociado que, dentre tantos outros aspectos, precisa indicar como será tratado quando há inadimplemento. O principal ponto, nesse contexto, é compreender a causa para uma das partes não cumprir sua parte do que foi…
Comércio Internacional01 Jan
Reforma Tributária em 2026 – Reflexos da Lei Complementar nº 227 de 2026 no Processo Administrativo Fiscal
Concluindo a etapa voltada à regulamentação da Reforma Tributária, foi publicada, em 14/01/26, a Lei Complementar nº 227/26 a qual, dentre diversos outros assuntos, revogou, pelo artigo 181, a fundamentação da multa de 1% por erro em Declaração de Importação e trouxe, no artigo 173, significativas mudanças ao Decreto nº 70.235/72 de forma a modificar…
Direito Tributário01 Jan
