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No dia 01/10, a Receita Federal publicou duas novas portarias: – Portaria RFB nº 466 para instituir o projeto Receita Soluciona; – Portaria RFB nº 467 para instituir o Procedimento de Consensualidade Fiscal (Receita de Consenso). O projeto Receita Soluciona tem como objetivo “promover e facilitar o diálogo entre a Secretaria Especial da RFB e…

Após as mudanças publicadas no ano passado, já era esperado que a partir de 1º de agosto de 2024, o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado contasse com outra dinâmica possuindo novos critérios, mas não foi somente isso. Começamos o segundo semestre do ano com alterações pontuais na legislação que trata do programa OEA pelas…

O processo de classificação de mercadorias envolve várias etapas. Primeiro, recebemos e pesquisamos informações para compreender plenamente o objeto que classificaremos. Em seguida, determinamos a NCM, a Descrição e outras informações pertinentes à mercadoria. Para isso, usar informações técnicas obtidas diretamente com a equipe especializada é uma boa prática. No entanto, quando isso não é…

Foi publicada dia 22/5, pela Receita Federal, a Solução de Consulta COSIT nº 139, que trata do controle sobre o valor aduaneiro declarado pelo importador no curso do despacho de importação. A solução analisou a seguinte questão: “Em procedimento ordinário de despacho aduaneiro, durante os canais de conferência aduaneira verde, vermelho e amarelo, é cabível…

O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), através da Portaria Carf/MF nº 627/24, determinou a criação de duas turmas especializadas em matéria aduaneira. O objetivo é dar maior segurança jurídica aos operadores do comércio exterior e celeridade aos julgamentos. A medida atende à disposição do novo Regimento Interno do Carf, que prevê a formação de…

Desde a publicação da Medida Provisória nº 1.205, em 30 de dezembro de 2023, as empresas do setor têm acompanhado (e aguardado) a publicação das diretrizes para habilitação do Regime de Autopeças Não Produzidas que ocorreu na última sexta-feira. Esse Regime é tratado pelo artigo 6º do Acordo de Complementação Econômica nº 14 que dispõe…

No dia 27/03/2024, foi publicada a Portaria CGCSP/DPA/PF nº 15 que “estabelece normas e procedimentos para a importação e exportação de produtos sujeitos ao controle administrativo da Polícia Federal, realizadas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP e Autorização Prévia de Licenças, Permissões, Certificados e Outros – LPCO, no Portal Único de Comércio…

Em 27/03/2024, foi publicada a Portaria GM/MDIC nº 43, estabelecendo normas complementares à Medida Provisória nº 1.205/2023, que se referem ao regime de incentivos para atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação – MOVER.  A Medida Provisória do Programa Mover define dois regimes distintos:  Regime de incentivos para atividades…

No início desse ano, publicamos o texto sobre o “fim de 2023 e as mudanças na legislação tributária” em que discorremos sobre as mudanças normativas editadas e publicadas. Dentre elas, destacamos a prorrogação (e revogação) do adicional de 1% nas alíquotas da COFINS-Importação. E, no mês de fevereiro de 2024, ocorreram movimentações no cenário político…

Foi publicada hoje, dia 26/02/2024, a Resolução RDC nº 845 que dispõe sobre a integração do Programa de Certificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ao programa do Operador Econômico Autorizado (OEA), por intermédio do OEA-Integrado Anvisa. O ingresso representa uma iniciativa conjunta entre a Anvisa e a Receita Federal do Brasil para atuação na…

Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 15/2024 que será votado para instituir programas voltados à conformidade tributária e aduaneira, com o propósito de tornar a relação entre a Receita Federal e aqueles contribuintes que estejam dispostos ao cumprimento da legislação, mais contribuitiva (ou com caráter orientador), permitindo que a…

  Ao longo do mês de janeiro de 2024, tratamos sobre a relevância da correta descrição nos processos de importação de mercadorias, como pode ser visto no informativo DJA de janeiro[1]. Desta vez, abordamos o assunto sob a ótica dirigida à fase contenciosa – momento em que o importador se vê diante de questionamentos no…

  Na primeira parte deste artigo, pontuamos a importância da correta descrição das mercadorias nas declarações aduaneiras, haja vista que esta atividade gera reflexos na própria operação: uma descrição imprecisa, incompleta ou dúbia pode resultar em mora no processo de importação, além das consequências relacionadas à multa por declaração inexata ou incompleta, fraude ou outros…

Em sessão do dia 23/01/2024, o colegiado da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no âmbito do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) proferiu decisão nos autos do processo administrativo nº 10925.905459/2013-56, e considerou que as despesas com pallets geram crédito de PIS/COFINS. O pallet é um item bastante utilizado no dia…