TRF-4 afasta inclusão de frete CIF e despesas acessórias na base de cálculo do IPI
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ao julgar a Remessa Necessária nº 5003725-02.2025.4.04.7205/SC, afastou a inclusão de frete CIF e despesas acessórias na base de cálculo do IPI, reconhecendo a inconstitucionalidade formal da ampliação promovida pela Lei nº 7.798/1989, em linha com o entendimento firmado pelo STF no Tema 84 da repercussão geral. …
Direito Tributário01 Jan
Novas regras para citações e intimações judiciais: obrigatoriedade do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)
Considerando que em 15/05 se esgotou o prazo de adequação pelos Tribunais para o cumprimento da Resolução CNJ nº 455/2022 com as novas diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 569/2024, informamos que, desde o dia seguinte, 16/05, se tornou oficial a adoção do Domicílio Judicial Eletrônico como sistema exclusivo Judiciário para o envio de citações e…
Comércio Internacional01 Jan
Consulta pública deve beneficiar mais de 40 mil importadores
Está aberta, até 21 de outubro, a consulta pública para o Novo Processo de Importação do Governo Federal. A medida foi possibilitada graças ao programa Portal Único de Comércio Exterior, que deve ser completamente implantado até o fim de 2018. Segundo informações do Portal Siscomex, plataforma eletrônica de transparência do governo federal, mais de 40…
Comércio Internacional01 Jan
