A conformidade tributária tem assumido papel cada vez mais central na estrutura de governança das empresas, especialmente diante da implementação da Reforma Tributária (LC nº 225/2026) e da consolidação de novos instrumentos normativos voltados à indução de comportamentos.
Nesse cenário, a conformidade passa a ser compreendida como elemento estratégico, capaz de influenciar diretamente a exposição a riscos, a previsibilidade fiscal e a própria relação com a administração tributária.
Esse movimento é reforçado por recentes atualizações normativas, como as Instruções Normativas RFB nº 2.316, 2.317 e 2.318/2026, que, embora tratem de programas distintos, evidenciam uma diretriz comum: a conformidade tributária passa a ser um elemento estruturante para o acesso e a manutenção de benefícios fiscais e regimes diferenciados.
Nesse contexto, iniciativas como os programas Sintonia e Confia ganham protagonismo ao estabelecerem parâmetros objetivos de avaliação do comportamento fiscal dos contribuintes, e benefícios e facilidades passam a estar diretamente condicionados ao grau de aderência do contribuinte às normas fiscais.
O Programa Sintonia, ao introduzir um sistema de classificação baseado em critérios como regularidade de pagamentos e consistência de informações, cria uma espécie de “rating fiscal”, com potencial impacto na forma como o contribuinte será tratado pela administração tributária. Já o Confia, ao fomentar uma relação cooperativa, exige das empresas maior maturidade em seus controles e transparência ativa, reforçando a necessidade de uma gestão tributária estruturada e integrada.
Essa dinâmica se torna ainda mais evidente quando analisada em conjunto com o Programa OEA, cuja atualização normativa reforça a interdependência entre conformidade tributária e benefícios no âmbito aduaneiro. A possibilidade de fruição de vantagens relevantes, como o diferimento de tributos na importação, passa a depender não apenas do cumprimento de requisitos operacionais, mas também da manutenção de elevados padrões de regularidade fiscal.
Esse cenário amplia os riscos associados a inconsistências fiscais. A utilização de sistemas automatizados de cruzamento de dados permite à administração identificar divergências com maior rapidez e precisão, o que pode resultar tanto na lavratura de autos de infração quanto na restrição ou perda de benefícios. Pequenas falhas operacionais, inconsistências em obrigações acessórias ou atrasos pontuais no recolhimento de tributos podem gerar efeitos em cadeia, especialmente em um ambiente de monitoramento contínuo.
Diante desse contexto, a adoção de uma postura preventiva torna-se indispensável. A revisão periódica de processos, o fortalecimento dos controles internos e a integração entre as áreas fiscal, jurídica e operacional são medidas fundamentais para garantir a consistência das informações e mitigar riscos. Além disso, a implementação de rotinas de monitoramento contínuo permite a identificação antecipada de eventuais desvios, evitando impactos mais severos.
Por outro lado, caso já existam questionamentos por parte da administração tributária ou riscos relacionados à classificação fiscal e à manutenção de benefícios, é essencial avaliar, de forma técnica e estratégica, as alternativas disponíveis, que podem envolver desde procedimentos de autorregularização até a adoção de medidas administrativas e judiciais.
A complexidade e a dinamicidade desse novo modelo de conformidade tributária exigem uma atuação jurídica especializada, capaz de alinhar segurança fiscal, eficiência operacional e aproveitamento adequado das oportunidades previstas na legislação.
A equipe DJA segue à disposição para esclarecer dúvidas e apoiar empresas nas ações jurídicas necessárias.
