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Concluindo a etapa voltada à regulamentação da Reforma Tributária, foi publicada, em 14/01/26, a Lei Complementar nº 227/26 a qual, dentre diversos outros assuntos, revogou, pelo artigo 181, a fundamentação da multa de 1% por erro em Declaração de Importação e trouxe, no artigo 173, significativas mudanças ao Decreto nº 70.235/72 de forma a modificar…

A partir de 1º de janeiro de 2026, teve início a fase de testes da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), marcando um momento decisivo na implementação da Reforma Tributária instituída pela EC nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. Embora este primeiro ano esteja…

Sancionada no dia 13 de janeiro de 2026 e publicada no dia seguinte, a Lei Complementar nº 227/2026, marca um passo de extrema importância quando tratamos da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, ao consolidar a segunda etapa de regulamentação do novo modelo de tributação, conhecido como IVA dual, baseado no Imposto sobre Bens…

Com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, o julgamento de processos no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) – que representa a primeira instância no julgamento de processos administrativos – passa a aceitar que os contribuintes façam sustentação oral e apresentem memoriais antes do caso ser julgado…

Em setembro de 2025, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou importante entendimento no julgamento do Recurso Especial nº 1.577.138/SP, ao afirmar que a cobrança de sobre-estadia (demurrage) prevista contratualmente entre armadores, agentes de carga e importadores possui natureza de cláusula penal, sujeita, portanto, à limitação de valor nos termos do Código Civil.…

No mês de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal voltou a interromper o julgamento do Recurso Extraordinário nº 640.452 (Tema 487), que discute a possível inconstitucionalidade — por caráter confiscatório — de multas isoladas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias no âmbito tributário. O caso, que se arrasta desde 2022, discute a constitucionalidade de…

Recente julgamento realizado, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento sobre o prazo para compensação de créditos tributários obtidos judicialmente. Através do julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.178.201/RJ, a Turma, por unanimidade, entendeu que o direito do contribuinte de realizar compensações tributárias se extingue após o prazo prescricional de cinco…

A Anvisa é essencial para proteger a saúde pública e garantir a segurança sanitária no Brasil, regulando bens e produtos que cruzam as fronteiras internacionais. Ao longo do tempo, a Agência tem ajustado suas normas para enfrentar os desafios do comércio global, buscando melhorar a eficiência e eficácia de seus controles. Essa evolução inclui a…

No mês de junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo, através da sua unidade especializada em demandas relacionadas ao Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro (Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo) proferiu decisão que, acima de tudo, destaca a importância do planejamento consistente, pelo importador, das suas operações.  Proferida em processo proposto por…

Uma das premissas ao estabelecer uma relação contratual entre duas partes é definir as obrigações e os direitos sobre o objeto negociado que, dentre tantos outros aspectos, precisa indicar como será tratado quando há inadimplemento. O principal ponto, nesse contexto, é compreender a causa para uma das partes não cumprir sua parte do que foi…

A importação de mercadorias depende do transporte internacional e, por vezes, na via marítima, o deslocamento do país de origem até o destino envolve o acondicionamento das mercadorias em uma a unidade de carga (= contêiner). Nesses casos, além da formalização do contrato de transporte com a emissão do conhecimento de transporte (“BL ou Bill…

No dia 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade no julgamento do Tema 1293, que a prescrição intercorrente se aplica às infrações aduaneiras de natureza não tributária. Isso significa que os processos administrativos que não tenham decisão no prazo de três anos poderão ser extintos. …

Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão1 afirmando a aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/1999 para infrações aduaneiras, o que representa um marco importante no cenário jurídico brasileiro. Essa decisão, que segue precedentes estabelecidos pela 1ª Turma do STJ, alinha o tema entre as turmas do Tribunal…

Na data de ontem, 04.06.2024, foi publicada no Diário Oficial da União, Medida Provisória (MP) nº 1.227/24, abordando, entre outros pontos, as condições para o aproveitamento de benefícios fiscais e as restrições para a compensação de tributos federais. A medidas compensatórias diante do desequilíbrio provocado pela prorrogação da política de desoneração da folha de empresas…

  Ao longo do mês de janeiro de 2024, tratamos sobre a relevância da correta descrição nos processos de importação de mercadorias, como pode ser visto no informativo DJA de janeiro[1]. Desta vez, abordamos o assunto sob a ótica dirigida à fase contenciosa – momento em que o importador se vê diante de questionamentos no…