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Publicações do autor: Mariana Calvo

Foto Prescrição intercorrente e infrações aduaneiras: uma análise contextualizada

Prescrição intercorrente e infrações aduaneiras: uma análise contextualizada

Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão1 afirmando a aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/1999 para infrações aduaneiras, o que representa um marco importante no cenário jurídico brasileiro. Essa decisão, que segue precedentes estabelecidos pela 1ª Turma do STJ, alinha o tema entre as turmas do Tribunal…

Direito Aduaneiro24 set

Publicada MP 1.227 proibindo compensação de PIS/COFINS com outros tributos federais

Na data de ontem, 04.06.2024, foi publicada no Diário Oficial da União, Medida Provisória (MP) nº 1.227/24, abordando, entre outros pontos, as condições para o aproveitamento de benefícios fiscais e as restrições para a compensação de tributos federais. A medidas compensatórias diante do desequilíbrio provocado pela prorrogação da política de desoneração da folha de empresas…

Direito Tributário05 jun

Foto Classificação fiscal de mercadorias e o litígio administrativo

Classificação fiscal de mercadorias e o litígio administrativo

Ao longo do mês de janeiro de 2024, tratamos sobre a relevância da correta descrição nos processos de importação de mercadorias, como pode ser visto no informativo DJA de janeiro[1]. Desta vez, abordamos o assunto sob a ótica dirigida à fase contenciosa – momento em que o importador se vê diante de questionamentos no…

Direito Aduaneiro15 fev

Foto Despesas com pallets geram crédito de PIS/COFINS

Despesas com pallets geram crédito de PIS/COFINS

Em sessão do dia 23/01/2024, o colegiado da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no âmbito do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) proferiu decisão nos autos do processo administrativo nº 10925.905459/2013-56, e considerou que as despesas com pallets geram crédito de PIS/COFINS. O pallet é um item bastante utilizado no dia…

Direito Tributário02 fev

Foto PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: aplicação nas penalidades aduaneiras

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: aplicação nas penalidades aduaneiras

Esse ano de 2023 trouxe um posicionamento jurisprudencial importante para as empresas que atuam no comércio exterior, em especial àquelas que possuem o dever de registrar as informações a respeito das mercadorias importadas no SISCOMEX. Isto, pois a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.999.532,…

Comércio Internacional18 dez

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