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O dia 28 de janeiro marca o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, uma data que tem origem na assinatura, em 1981, da Convenção 108 do Conselho da Europa, o primeiro tratado internacional juridicamente vinculante dedicado à proteção de dados pessoais. Décadas depois, diante da transformação digital e do crescimento exponencial do tratamento de…

Portaria SE/CGU nº 226/2025 — Programas de Integridade em Licitações Publicada em 11 de setembro de 2025, a nova Portaria da CGU regulamenta a exigência e avaliação de programas de integridade em contratações de grande vulto (acima de R$ 250 milhões) no Poder Executivo Federal. O normativo define critérios objetivos, parâmetros mínimos para a avaliação…

Nos últimos dias, foi deflagrada uma operação de grande repercussão, envolvendo investigações sobre suposta corrupção de agente fazendário e empresas de destaque nos setores de varejo e farmacêutico. De acordo com as autoridades, tratava-se de um esquema estruturado para acelerar, de forma ilícita, a liberação de créditos tributários e manipulação de processos administrativos. Segundo as…