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O dia 28 de janeiro marca o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, uma data que tem origem na assinatura, em 1981, da Convenção 108 do Conselho da Europa, o primeiro tratado internacional juridicamente vinculante dedicado à proteção de dados pessoais. Décadas depois, diante da transformação digital e do crescimento exponencial do tratamento de…

Com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, o julgamento de processos no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) – que representa a primeira instância no julgamento de processos administrativos – passa a aceitar que os contribuintes façam sustentação oral e apresentem memoriais antes do caso ser julgado…

Em setembro de 2025, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou importante entendimento no julgamento do Recurso Especial nº 1.577.138/SP, ao afirmar que a cobrança de sobre-estadia (demurrage) prevista contratualmente entre armadores, agentes de carga e importadores possui natureza de cláusula penal, sujeita, portanto, à limitação de valor nos termos do Código Civil.…

Portaria SE/CGU nº 226/2025 — Programas de Integridade em Licitações Publicada em 11 de setembro de 2025, a nova Portaria da CGU regulamenta a exigência e avaliação de programas de integridade em contratações de grande vulto (acima de R$ 250 milhões) no Poder Executivo Federal. O normativo define critérios objetivos, parâmetros mínimos para a avaliação…

Nos últimos dias, foi deflagrada uma operação de grande repercussão, envolvendo investigações sobre suposta corrupção de agente fazendário e empresas de destaque nos setores de varejo e farmacêutico. De acordo com as autoridades, tratava-se de um esquema estruturado para acelerar, de forma ilícita, a liberação de créditos tributários e manipulação de processos administrativos. Segundo as…

A Anvisa é essencial para proteger a saúde pública e garantir a segurança sanitária no Brasil, regulando bens e produtos que cruzam as fronteiras internacionais. Ao longo do tempo, a Agência tem ajustado suas normas para enfrentar os desafios do comércio global, buscando melhorar a eficiência e eficácia de seus controles. Essa evolução inclui a…

Uma das premissas ao estabelecer uma relação contratual entre duas partes é definir as obrigações e os direitos sobre o objeto negociado que, dentre tantos outros aspectos, precisa indicar como será tratado quando há inadimplemento. O principal ponto, nesse contexto, é compreender a causa para uma das partes não cumprir sua parte do que foi…

Após a Segunda Guerra Mundial, a necessidade de uma linguagem comum no comércio internacional levou à criação de um sistema padronizado de classificação de mercadorias, permitindo que importadores e exportadores identificassem os produtos e compreendessem os tratamentos legais e controles aplicáveis em cada país. Esse sistema resultou na adoção do Sistema Harmonizado de Codificação e…

Hoje, foi publicada a Portaria Secex nº 403/2025 dispondo sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). A Portaria trouxe importantes alterações no Programa OEA-Integrado Secex.   A seguir, entenda mais sobre o módulo OEA-Integrado e sua importância, além das alterações…

A importação de mercadorias depende do transporte internacional e, por vezes, na via marítima, o deslocamento do país de origem até o destino envolve o acondicionamento das mercadorias em uma a unidade de carga (= contêiner). Nesses casos, além da formalização do contrato de transporte com a emissão do conhecimento de transporte (“BL ou Bill…

No dia 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade no julgamento do Tema 1293, que a prescrição intercorrente se aplica às infrações aduaneiras de natureza não tributária. Isso significa que os processos administrativos que não tenham decisão no prazo de três anos poderão ser extintos. …

No dia 01/10, a Receita Federal publicou duas novas portarias: – Portaria RFB nº 466 para instituir o projeto Receita Soluciona; – Portaria RFB nº 467 para instituir o Procedimento de Consensualidade Fiscal (Receita de Consenso). O projeto Receita Soluciona tem como objetivo “promover e facilitar o diálogo entre a Secretaria Especial da RFB e…

Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão1 afirmando a aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/1999 para infrações aduaneiras, o que representa um marco importante no cenário jurídico brasileiro. Essa decisão, que segue precedentes estabelecidos pela 1ª Turma do STJ, alinha o tema entre as turmas do Tribunal…

Em 28 de junho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.905, trazendo alterações importantes ao Código Civil, especificamente nos artigos que tratam do inadimplemento das obrigações tratando das perdas e danos, da mora e outros assuntos. Dentre as mudanças, está a atualização monetária e os juros através da padronização dos índices de correção monetária…

Após as mudanças publicadas no ano passado, já era esperado que a partir de 1º de agosto de 2024, o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado contasse com outra dinâmica possuindo novos critérios, mas não foi somente isso. Começamos o segundo semestre do ano com alterações pontuais na legislação que trata do programa OEA pelas…