Aprovada a Reforma Tributária
Na última sexta-feira (15/12), a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição Federal da Reforma Tributária (PEC N°45/2019), alvo de discussão por cerca de 40 anos. Com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro, inibindo as “guerras fiscais” entre estados e municípios e visando promover a recuperação da economia brasileira, a…
Direito Tributário19 dez