Lei nº 14.905/2024: mudanças no Código Civil define regras para a atualização monetária e juros em contratos
Em 28 de junho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.905, trazendo alterações importantes ao Código Civil, especificamente nos artigos que tratam do inadimplemento das obrigações tratando das perdas e danos, da mora e outros assuntos. Dentre as mudanças, está a atualização monetária e os juros através da padronização dos índices de correção monetária…
Direito Empresarial26 jul
