Mudanças no Regime de Ex-tarifário e impossibilidade do pleito para revenda

Nesses últimos anos, o Regime de Ex-tarifário foi alvo de grandes expectativas e mudanças significativas. Isto, pois em 2019, o regime foi objeto de mudanças significativas em seus procedimentos[1][2] e, em 2021, os importadores viveram momentos de expectativa quando aguardavam que o regime fosse renovado no âmbito do Mercosul, o que ocorreu com a publicação das Resoluções GECEX nºs 289 e 291[3].

Sabe-se que o Ex-tarifário é o tratamento tarifário diferenciado para a importação de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT) em que há a redução das alíquotas do imposto de importação, caso não haja produção nacional equivalente para os referidos bens. O objetivo do regime é assegurar investimento no país, permitindo a importação menos onerosa de máquinas que possibilitem o desenvolvimento tecnológico da indústria doméstica.

Ocorreu que, no dia 18 de agosto de 2023, foi publicada a Resolução GECEX nº 512/2023 revogando as disposições que haviam sido publicadas em 2019, e trazendo novas alterações significativas no procedimento para a redução temporária da alíquota do imposto de importação para BK e BIT.

Considerando que o Imposto de Importação é um instrumento regulatório de mercado, a postura legislativa acerca do Regime de Ex-tarifário demonstra o posicionamento do governo a respeito do tema. E, nesse contexto, o que havia sido publicado em 2019 com o viés de um procedimento robusto e célere que visava o desenvolvimento econômico, foi completamente revogado.

Nossa pretensão com esse texto não é criticar ou comparar as legislações fazendo juízo de valor a respeito da estratégia ou posicionamento do governo, mas tão somente chamar a atenção de que é evidente que a mudança em um regime tão importante como o Ex-tarifário em curto período de tempo (de 2019 para 2023), resulta em completa insegurança jurídica ao contribuinte e impacta diretamente os planejamentos e investimentos que são (ou seriam) feitos no país.

Analisando o texto da Resolução GECEX nº 512/2023, verifica-se que há novas disposições para a redução da alíquota, para como deve ser apresentado o requerimento (ou pleito) através do sistema SEI, a definição dos conceitos, a lista da não aplicação da redução de alíquota (ou, em outra palavra, proibição), os requisitos para a concessão, como devem ser tratadas as renovações, alterações e revogações, e outros.

Dentre as mudanças, o propósito desse texto é tão somente para apontar uma alteração legislativa que impactará boa parte das empresas importadoras: a nova legislação impede a utilização do regime de Ex-tarifário para a importação das máquinas (BK ou BIT) que seriam revendidas no mercado interno.

Vê-se, de acordo com a nova Resolução GECEX, que o objetivo do Regime de Ex-tarifário passou a restringir a redução tarifária da alíquota do imposto de importação para os bens propriamente ditos (BK e BIT) que estejam relacionados com projeto e/ou investimentos da empresa pleiteante (ou importadora). Isso impede que o pleito para a redução de alíquota seja apresentado pela empresa revendedora que não possui “projeto de investimento”.

Inclusive, o formulário que deve ser utilizado para o Pleito de Ex-tarifário, extraído do SEI, demostra claramente a limitação do pedido para máquinas que envolvam projetos de investimentos, tendo em vista que não existe mais o campo de “Objetivo da importação” que, enquanto vigorava a legislação de 2019, permitia a indicação de que se trataria de importação para revenda, conforme abaixo:

Uma vez que a empresa pleiteante deve apresentar como a máquina a ser importada (BK ou BIT) será parte de um projeto de investimento, exclui, por completo, a possibilidade de que novos Ex-tarifários sejam concedidos para revenda no mercado interno.

Além de inusitada, podemos dizer que esta alteração é bastante preocupante e, sob a ótica da mudança legislativa, representa evidente insegurança jurídica às empresas que trabalham com a revenda no mercado local de máquinas importados sem similar nacional.

Entendemos que não haverá qualquer reflexo aos Ex-tarifários já publicados, enquanto estiverem vigentes, e já há movimentação do governo para revogar os Ex-tarifários que foram considerados como “pouco utilizados”.

Vale pontuar, por fim, que outra alteração relevante da nova Resolução está relacionada ao período para novo pleito de Ex-tarifário em caso de indeferimento, que aumentou de 06 (seis) meses para 01 (um) ano. Ou seja, caso o pedido seja indeferido, caberá o importador aguardar esse novo prazo para apresentar seu pleito novamente.

Sempre que há mudanças legislação com grande impacto – como é o caso – precisamos observar como o mercado se adaptará e, apesar de o Ex-tarifário permanecer vigente e assegurar a redução tarifária quando houver a importação de BK ou BIT que envolvam projetos de investimentos, haverá uma parcela de empresas que precisará administrar, de alguma forma, o aumento da carga tributária em suas operações.

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[1] Disponível em: https://dja.adv.br/alteracoes-na-regulamentacao-do-regime-de-ex-tarifario/

[2] Disponível em: https://dja.adv.br/mudancas-nas-regras-de-ex-tarifario/

[3] Disponível em: https://dja.adv.br/prorrogacao-dos-beneficios-do-ex-tarifario-perante-o-mercosul-e-renovacao-automatica-da-lista-vigente-ate-abril-de-2022/