Prescrição intercorrente e infrações aduaneiras: uma análise contextualizada
Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão1 afirmando a aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/1999 para infrações aduaneiras, o que representa um marco importante no cenário jurídico brasileiro. Essa decisão, que segue precedentes estabelecidos pela 1ª Turma do STJ, alinha o tema entre as turmas do Tribunal…
Direito Aduaneiro01 Jan
MINUTO DJA
Soluções de Consulta da Coordenação Geral de Tributação Neste mês de fevereiro, a Coordenação Geral de Tributação (COSIT), vinculada à Receita Federal do Brasil, publicou Soluções de Consulta a respeito de questões tributárias. Algumas delas merecem rápidos comentários: 1) No dia 13/02/2019, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 21, que trata especificamente sobre…
Comércio Internacional01 Jan
ICMS NA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS
05 de agosto de 2015Em uma operação interestadual, a competência para exigir o recolhimento do ICMS decorrente do desembaraço aduaneiro de mercadorias, nos casos de importação por conta e ordem de terceiros...
Comércio Internacional01 Jan
