Receita Federal estabelece valores para as adições da Taxa de Utilização do Siscomex
Conforme já era esperado, a Receita Federal do Brasil publicou normativa que estabelece os limites da Taxa de Utilização do Siscomex para cada adição de mercadoria à Declaração de Importação ou Duimp. A Instrução Normativa RFB nº 2.024, de 28 de abril de 2021, publicada hoje (30/04/2021), promoveu as alterações na IN RFB nº 680/06 indicando os valores da referida taxa, conforme abaixo: I –…
Comércio Internacional01 Jan
CARF decide que classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve ser feita a partir de informações técnicas
Em recente decisão proferida em processo no qual se discutiu a classificação fiscal de aparelhos eletrônicos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) pontuou equívoco comum praticado pela fiscalização: o embasamento de entendimento, sobre classificação fiscal, em decisões relativas a produtos diversos. Na decisão do órgão colegiado foi ressaltado ainda que de nada adianta uniformizar…
Comércio Internacional01 Jan
BREVES COMENTÁRIOS SOBRE AS NOVAS REGRAS DE RECOLHIMENTO DO ICMS PARA O E-COMMERCE
01 de fevereiro de 2016Com a ascensão do comércio eletrônico (conhecido como e-commerce) no Brasil, a cobrança do Imposto sobre a Circulação de mercadorias (ICMS)...
Comércio Internacional01 Jan