NOVA PORTARIA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REPOSIÇÃO
A Portaria nº 150, que tratou por muitos anos sobre a reposição de mercadorias importadas com defeitos ou imprestáveis para o fim a que se destina, vigorava desde 1982 e, no dia 23/06/2021, foi expressamente revogada pela Portaria ME nº 7.058/2021 publicada pelo Ministério da Economia. Em que pese tais normativas tenham similaridade em alguns conceitos, vários dos procedimentos previstos na Portaria de 1982 não mais se…
Comércio Internacional01 Jan
Denúncia espontânea como ferramenta aduaneira
Com objetivo de explorar o conceito e os entendimentos majoritários sobre o instituto da denúncia espontânea, este artigo explorará algumas decisões administrativas e judiciais para apresentar a aplicabilidade dessa ferramenta (...)
Comércio Internacional01 Jan
Solução de Consulta Cosit nº 139: valoração aduaneira no curso do despacho de importação
Foi publicada dia 22/5, pela Receita Federal, a Solução de Consulta COSIT nº 139, que trata do controle sobre o valor aduaneiro declarado pelo importador no curso do despacho de importação. A solução analisou a seguinte questão: “Em procedimento ordinário de despacho aduaneiro, durante os canais de conferência aduaneira verde, vermelho e amarelo, é cabível…
Comércio Internacional01 Jan
