Prorrogação dos benefícios do Ex-tarifário perante o Mercosul e renovação automática da lista vigente até abril de 2022
Foram publicadas hoje (22/12/2021), as Resoluções GECEX nº 289 e nº 291, de 21 de dezembro de 2021, que incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro a Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/2021, que permite ao Brasil a prorrogação das listas de Ex-tarifário existentes até o dia 31 de dezembro de 2028 e que renovam…
Comércio Internacional01 Jan
Siscomex Exportação nº 34/2019
No dia 09/07 foi publicada a Notícia Siscomex nº 34/2019 que determinou a suspensão da Notícia Siscomex nº 30/2019 com a informação de que a Receita Federal do Brasil está estudando o alcance o disposto no artigo 13 do Acordo de Complementação Econômica (ACE) 18 firmado no âmbito do Mercosul (assinado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai).
Comércio Internacional01 Jan
MINUTO DJA
Soluções de Consulta da Coordenação Geral de Tributação Neste mês de fevereiro, a Coordenação Geral de Tributação (COSIT), vinculada à Receita Federal do Brasil, publicou Soluções de Consulta a respeito de questões tributárias. Algumas delas merecem rápidos comentários: 1) No dia 13/02/2019, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 21, que trata especificamente sobre…
Comércio Internacional01 Jan
