No dia 06 de agosto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais divulgou, por publicação no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria CARF nº29, de 05 de agosto de 2019. Por meio desta, convocou, em sessão extraordinária, reunião do pleno e das Turmas da Câmara Superior para apreciação de 50 novos enunciados de súmulas.
A reunião acontecerá no dia 03 de setembro de 2019, às 10h30, no Plenário da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. Na ocasião, também será realizada a análise de recursos extraordinários de dois processos administrativos fiscais. A publicação também estabeleceu procedimentos para análise e votação de enunciado de tais súmulas.
Cada uma das 50 propostas de enunciados a serem submetidos à aprovação do pleno está detalhada na publicação do DOU, bem como seus acórdãos precedentes.
