Reforma Tributária em 2026 – Reflexos da Lei Complementar nº 227 de 2026 no Processo Administrativo Fiscal
Concluindo a etapa voltada à regulamentação da Reforma Tributária, foi publicada, em 14/01/26, a Lei Complementar nº 227/26 a qual, dentre diversos outros assuntos, revogou, pelo artigo 181, a fundamentação da multa de 1% por erro em Declaração de Importação e trouxe, no artigo 173, significativas mudanças ao Decreto nº 70.235/72 de forma a modificar…
Direito Tributário01 Jan
DO PONTO PERCENTUAL DA COFINS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO
Com o intuito de fomentar a atuação estatal com relação a determinados setores, foi reduzida a zero a alíquota (...)
Comércio Internacional01 Jan
Mudanças no Regime de Ex-tarifário e impossibilidade do pleito para revenda
Nesses últimos anos, o Regime de Ex-tarifário foi alvo de grandes expectativas e mudanças significativas. Isto, pois em 2019, o regime foi objeto de mudanças significativas em seus procedimentos[1][2] e, em 2021, os importadores viveram momentos de expectativa quando aguardavam que o regime fosse renovado no âmbito do Mercosul, o que ocorreu com a…
Comércio Internacional01 Jan
