A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o regulamento conjunto da CBS e do IBS, dando um passo importante na implementação prática da Reforma Tributária. Embora a transição para o novo modelo tributário aconteça de forma gradual, o texto já estabelece regras relevantes sobre obrigações acessórias, emissão de notas fiscais e adaptação das empresas ao novo sistema.
O principal destaque do regulamento é a criação de um período de adaptação sem aplicação imediata de multas. A partir de 1º de agosto de 2026, as empresas deverão iniciar o cumprimento das novas obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS, incluindo o destaque dos tributos nas notas fiscais. No entanto, até o fim de 2026, eventuais erros terão caráter apenas educativo.
Na prática, isso significa que, caso sejam identificadas inconsistências nas informações prestadas, as empresas serão notificadas e terão prazo de 60 dias para realizar a regularização antes da imposição de penalidades. A cobrança efetiva de multas está prevista apenas para janeiro de 2027, mesma data em que a CBS começará a produzir efeitos financeiros reais.
Os números divulgados pelo próprio governo mostram que mais de 12,5 milhões de empresas já utilizam o ambiente de testes voluntários, com aproximadamente 13,5 bilhões de documentos fiscais processados até o momento. O volume reforça que a preparação tecnológica será um dos principais desafios da reforma.
Outro ponto relevante é a abertura de espaço para participação do setor produtivo na construção das regras definitivas. Entidades representativas já podem enviar sugestões de aprimoramento por meio do sistema Receita Atende até o dia 31 de maio de 2026. A expectativa é que uma segunda versão do regulamento seja publicada ainda em 2026.
O regulamento também trouxe atualizações importantes sobre o chamado split payment, mecanismo que prevê o recolhimento automático do tributo no momento da liquidação financeira da operação. O modelo é apontado como uma das principais ferramentas de controle arrecadatório da nova sistemática tributária.
Apesar disso, sua implementação será gradual. Em um primeiro momento, a utilização ocorrerá de forma opcional e restrita a operações entre empresas, o chamado mercado B2B, com previsão de início em 2027. A cautela decorre da complexidade operacional do sistema, que demandará integração entre contribuintes, instituições financeiras e plataformas de pagamento.
Outro tema relevante envolve o cashback tributário destinado à população de baixa renda. O sistema prevê a devolução parcial de tributos incidentes sobre o consumo, mas também será implementado de forma escalonada. Em 2026, o governo realizará apenas simulações operacionais. Os efeitos federais começam em 2027, enquanto a aplicação integral do IBS está prevista somente para 2029.
Além disso, o governo informou que a alíquota de referência da CBS será calculada ao longo do segundo semestre de 2026. A definição desse percentual será determinante para diversos setores econômicos, já que impactará diretamente formação de preços, aproveitamento de créditos e planejamento financeiro das empresas.
Apesar dos avanços regulatórios, ainda há pontos relevantes pendentes de definição. Entre eles estão as regras específicas do IPI, que permanecerá apenas para produtos relacionados à Zona Franca de Manaus, e o projeto de lei que regulamentará o Imposto Seletivo.
Embora 2026 seja tratado como um período de adaptação e aprendizado, a preparação operacional precisará acontecer desde já. Empresas que anteciparem revisões internas, treinamentos e adequações sistêmicas tendem a enfrentar menos riscos quando a cobrança efetiva começar em 2027.
É importante lembrar que a Reforma Tributária inaugura uma transformação estrutural na forma como os tributos sobre consumo serão calculados, informados e fiscalizados no Brasil. O regulamento publicado pela Receita Federal sinaliza que a fase de preparação já está em curso e que os próximos meses serão decisivos para a adaptação das empresas ao novo modelo tributário.
A equipe DJA segue à disposição para esclarecer dúvidas e apoiar empresas sobre o tema.
