A partir de 1º de janeiro de 2026, teve início a fase de testes da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), marcando um momento decisivo na implementação da Reforma Tributária instituída pela EC nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. Embora este primeiro ano esteja estruturado como período de transição, com dispensa de recolhimento dos tributos, os meses de janeiro e fevereiro já evidenciam que o impacto da reforma é essencialmente sistêmico e declaratório, exigindo rápida adaptação das rotinas fiscais, contábeis e tecnológicas das empresas.
Desde o início do ano, diversos documentos fiscais eletrônicos passaram a exigir o destaque informativo da CBS e do IBS, como a NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e, NFCom, NF3e e BP-e. Na prática, empresas precisam atualizar emissores, revisar parametrizações tributárias, validar regras de cálculo meramente informativas e testar integrações com ambientes autorizadores estaduais e municipais. Também foram formalizadas novas obrigações acessórias com leiautes já definidos — como NF-ABI, NFAg e BP-e Aéreo — ao passo que outras, como a NF-e Gás, permanecem em construção. Ainda que não tenha exigência de recolhimento em 2026, a observância das normas técnicas e dos leiautes publicados permanece obrigatória sempre que a obrigação acessória estiver formalmente instituída.
Em fevereiro, houve avanço técnico relevante na implementação da Reforma Tributária, com a disponibilização, pela Receita Federal do Brasil, da documentação oficial da DeRE (Declaração de Regimes Específicos), disponível no link. Foram publicados o Manual do Usuário (versão 1.0.00), os leiautes (versão 1.0.0), os arquivos XSD, a seção de Perguntas Frequentes e canal de atendimento específico. A DeRE assume papel central para setores submetidos a regimes específicos, como instituições financeiras, operadoras de planos de assistência à saúde, entidades que explorem concursos de prognósticos, administradoras de consórcio, seguradoras e entidades de previdência.
Nesses segmentos, o desafio não reside no preenchimento da declaração em si, mas envolve o mapeamento detalhado de operações, correta identificação de fatos geradores e integração entre sistemas operacionais, escrituração contábil e geração dos arquivos digitais no padrão exigido. O movimento da Receita Federal sinaliza a intenção de estruturar previamente as obrigações acessórias relacionadas à CBS, permitindo que contribuintes e desenvolvedores promovam a adaptação sistêmica, testes e ajustes ainda no ano de transição.
Ao longo de janeiro e fevereiro, observou-se que um dos pontos mais sensíveis identificados da implementação da Reforma Tributária está justamente na parametrização dos sistemas e na integração entre as áreas fiscal, contábil e de tecnologia da informação. Inconsistências cadastrais, falhas na estrutura de dados ou utilização de versões desatualizadas de notas técnicas podem comprometer a qualidade das informações transmitidas.
Embora tais falhas não resultem em questionamento imediato em 2026, os dados ficam armazenados e sujeitos a cruzamentos eletrônicos, o que poderá refletir em riscos de autuações a partir de 2027. Além disso, como a CBS é administrada pela União e o IBS envolve gestão compartilhada entre Estados e Municípios por meio do Comitê Gestor, a uniformização interpretativa tende a se consolidar gradualmente, exigindo das empresas acompanhamento contínuo das diretrizes e atualizações normativas para garantir a conformidade com as orientações vigentes.
Dessa forma, o primeiro bimestre demonstrou que 2026 deve ser compreendido como período estratégico de validação de processos, saneamento cadastral e consolidação de rotinas internas. Empresas que aproveitarem este momento para revisar fluxos declaratórios, ajustar sistemas e formalizar procedimentos estarão mais preparadas para a etapa de efetiva incidência da CBS e do IBS nos exercícios subsequentes.
Cientes da importância do tema e de que esse novo cenário ampliou significativamente o ambiente de compliance, exigindo atualização de sistemas e revisão de parametrizações, a equipe DJA está à disposição para eventuais esclarecimentos e suporte jurídico relacionados à implementação da CBS /IBS e às demandas que venham a surgir neste período de transição.
